Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 25 — AGU 2015 · CEBRASPE
Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo criminal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. Vigora a independência das instâncias civil, penal e administrativa (art. 125, Lei 8.112/1990), de modo que o processo administrativo disciplinar pode tramitar e ser concluído independentemente do resultado da ação penal, sem sobrestamento obrigatório. A instância penal só repercute na administrativa em caso de absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria (art. 126), e mesmo assim subsiste a falta residual (Súmula 18 do STF).
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.