Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 26 — AGU 2015 · CEBRASPE
Situação hipotética: Determinado ministério, com base em parecer opinativo emitido pela sua consultoria jurídica, decidiu adquirir alguns equipamentos de informática. No entanto, durante o processo de compra dos equipamentos, foi constatada, após correição, ilegalidade consistente em superfaturamento dos preços dos referidos equipamentos. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, ainda que não seja comprovada a má-fé do advogado da União, ele será solidariamente responsável com a autoridade que produziu o ato final.
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Comentário
Errado. Segundo a jurisprudência do STF, o parecer meramente opinativo não vincula a autoridade, que pode decidir em sentido diverso, de modo que o advogado público parecerista não responde solidariamente pelo ato final, salvo demonstração de dolo, culpa grave ou erro grosseiro. Sem prova de má-fé ou erro inescusável, não há responsabilização solidária do advogado da União; a pegadinha é tratar o parecer opinativo como se fosse vinculante.
A Lei 13.655/2018 incluiu o art. 28 na LINDB, segundo o qual o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo ou erro grosseiro, o que reforça o gabarito em out/2026.
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