Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 5 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
A prática de atos ilícitos pelos servidores públicos pode ensejar a sua responsabilização. Acerca dessa responsabilização e das formalidades a serem observadas para a apuração desses ilícitos, assinale a alternativa correta.
- ADado o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão não é possível porque configura enriquecimento ilícito do Estado.
- BA estabilidade no cargo exercido pelo servidor é condição para que ele seja designado como membro de comissão processante de processo administrativo disciplinar.
- CSe a absolvição criminal de acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar ocorreu por ausência de provas, a administração pública está vinculada à decisão proferida na esfera penal.
- DA portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve veicular exposição detalhada dos fatos a serem apurados, sob pena de nulidade.
- EO dever de motivação dos atos administrativos impede a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a cassação de aposentadoria por falta punível com demissão praticada na atividade é admitida (art. 134 da Lei 8.112/1990), e o caráter contributivo do regime não a impede segundo a jurisprudência do STF e do STJ.
Correta: o PAD é conduzido por comissão de três servidores estáveis (art. 149 da Lei 8.112/1990), de modo que a estabilidade é requisito para integrá-la.
Errada: a absolvição penal só vincula a Administração quando nega a existência do fato ou a autoria (art. 126 da Lei 8.112/1990); a absolvição por insuficiência de provas não impede a punição administrativa.
Pegadinha: Troca "inexistência do fato/negativa de autoria" por "ausência de provas".Errada: a portaria de instauração do PAD prescinde de exposição detalhada dos fatos, que serão delimitados na indiciação (Súmula 641 do STJ).
Pegadinha: Inverte a Súmula 641 do STJ.Errada: é permitida a instauração de PAD a partir de denúncia anônima, desde que motivada e amparada em investigação ou sindicância prévia (Súmula 611 do STJ).
Para aprofundar
Súmula 18 do STFSúmula 611 do STJSúmula 641 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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