Questão comentada · Direito Penal

Questão 6 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Direito PenalNC-UFPR2021Delegado

A Lei nº 14.133/2021 promoveu relevantes alterações no tema de licitações e contratos administrativos, inovando, ainda, na disciplina da responsabilização criminal de envolvidos com ilícitos nessas matérias. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

  1. AA admissão de empresa inidônea ou de profissional declarado inidôneo para participar de certame licitatório e, ainda, a celebração de contrato com empresa ou profissional declarados inidôneos constituem crime.
  2. BA conduta de impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório é tipificada como crime, sendo passível de aplicação de pena de reclusão ao agente público ou ao particular que a pratique.
  3. CO patrocínio de contratação indevida poderá ser praticado por aquele que patrocine, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à celebração de contrato cuja invalidação venha a ser decretada por esta no exercício do poder de autotutela.
  4. DO impedimento indevido é tipo penal em que será incurso aquele que afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
  5. EA pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos não poderá ser superior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: o art. 337-M do Código Penal, incluído pela Lei 14.133/2021, tipifica admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo (caput) e celebrar contrato com eles (§1º).

art. 337-M, CP
B
Errada

Errada: a perturbação de processo licitatório (art. 337-I do CP) é crime, mas punido com detenção de 6 meses a 3 anos e multa, não com reclusão.

Pegadinha: Troca detenção por reclusão.
art. 337-I, CP
C
Errada

Errada: o patrocínio de contratação indevida (art. 337-G do CP) exige que a invalidação da licitação ou do contrato seja decretada pelo Poder Judiciário, não pela própria Administração em autotutela.

Pegadinha: Troca "Poder Judiciário" por autotutela administrativa.
art. 337-G, CP
D
Errada

Errada: afastar licitante por violência, grave ameaça, fraude ou vantagem é o crime de afastamento de licitante (art. 337-K do CP); o impedimento indevido (art. 337-N) consiste em obstar ou dificultar injustamente a inscrição em registro cadastral.

Pegadinha: Atribui ao "impedimento indevido" a descrição típica do afastamento de licitante.
art. 337-K, CPart. 337-N, CP
E
Errada

Errada: o art. 337-P do CP fixa um piso, não um teto: a multa não pode ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Pegadinha: Troca "inferior" por "superior".
art. 337-P, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes em Licitações e Contratos Administrativos e Crimes contra as Finanças Públicas

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