Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 7 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
A Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, foi editada com vistas a coibir a prática do nepotismo na Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- AA vedação ao nepotismo, tal qual veiculada na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, tem incidência sobre cargos de provimento em comissão de natureza eminentemente política, como o de Secretário Municipal.
- BLei estadual poderá prever critérios para acessibilidade a cargos em comissão ou funções gratificadas que possibilitem a nomeação, a admissão ou a permanência de até dois parentes das autoridades nomeantes em postos na Administração Pública.
- CA prática de nepotismo não restará configurada caso a pessoa nomeada para o exercício de função comissionada possua um parente no órgão e esse parente não tenha influência hierárquica sobre a nomeação.
- DA vedação à prática do nepotismo prevista na Súmula Vinculante nº 13 não abrange as empresas estatais não dependentes, dado que estas possuem finalidade de persecução de lucro.
- EDado que os entes federados possuem autonomia organizacional e administrativa, a Súmula Vinculante nº 13 abrange somente órgãos e entidades da esfera federal, devendo cada um desses entes federados incorporar tal súmula mediante lei, para que esta passe a ter vigência local.
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Comentário de cada alternativa
Errada: segundo a jurisprudência do STF, a SV 13 em regra não alcança cargos de natureza política, como o de Secretário Municipal, salvo fraude ou falta manifesta de qualificação do nomeado.
Errada: a vedação ao nepotismo decorre diretamente do art. 37, caput, da CF (Tema 66 do STF), e lei estadual não pode autorizar a nomeação de parentes da autoridade nomeante.
Correta: segundo a jurisprudência do STF, o simples parentesco com servidor do mesmo órgão não basta; para haver nepotismo é preciso que o parente tenha influência ou relação hierárquica sobre a nomeação (ou haja designações recíprocas).
Errada: a SV 13 alcança a Administração direta e indireta de todos os Poderes, incluindo as empresas estatais, dependentes ou não.
Errada: a súmula vinculante obriga diretamente a Administração de todas as esferas (art. 103-A da CF), e a vedação ao nepotismo não depende de lei local (Tema 66 do STF).
Para aprofundar
Súmula Vinculante 13Tema 66 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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