Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 8 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
O direito de greve dos servidores públicos vem recebendo novos contornos na jurisprudência das Cortes Superiores. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1. Conquanto seja proscrito o direito de greve dos servidores militares, é lícito o seu exercício por parte de policiais civis. 2. É ilícita a realização de greve por parte dos servidores pertencentes às carreiras da polícia penal. 3. A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, exceto se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. 4. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, bem como de autarquias e fundações públicas. Assinale a alternativa correta.
- ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.
- BSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Análise das assertivas
O STF veda a greve aos policiais civis e a todos os servidores que atuem diretamente na segurança pública.
A polícia penal integra a segurança pública desde a EC 104/2019 (art. 144, VI, CF), atraindo a vedação do Tema 541.
É a literalidade da tese: desconto obrigatório dos dias parados, salvo greve provocada por conduta ilícita do Poder Público, permitida a compensação por acordo.
A competência para julgar a abusividade da greve de celetistas da Administração direta, autarquias e fundações públicas é da Justiça comum, federal ou estadual.
Comentário de cada alternativa
Errada: a afirmativa 1 é falsa e as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras — ver assertivas.
Errada: a 1 e a 4 são justamente as falsas — ver assertivas 1 e 4.
Correta: são verdadeiras a 2 (Tema 541 do STF) e a 3 (Tema 531 do STF); a 1 e a 4 são falsas.
Errada: a afirmativa 4 é falsa — ver assertiva 4.
Errada: as afirmativas 1 e 4 são falsas — ver assertivas 1 e 4.
Para aprofundar
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