Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 9 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- AÉ garantida constitucionalmente a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, razão pela qual é dado ao Poder Judiciário determinar a apresentação da respectiva lei por parte do Poder Executivo.
- BÉ possível ampliar a jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor, não representando tal ato violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
- CViola o princípio constitucional da isonomia, bem como a revisão geral anual, a concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias.
- DÉ possível o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário aos vereadores, desde que a percepção de tais verbas esteja prevista em lei municipal.
- EÉ lícito o estabelecimento de isonomia de vencimentos entre as carreiras da Magistratura, do Ministério Público, dos Procuradores do Estado e dos Delegados de Polícia.
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Comentário de cada alternativa
Errada: embora a revisão geral anual seja garantida (art. 37, X, CF), o Judiciário não pode determinar ao Executivo o envio do projeto de lei nem fixar o índice (Tema 624 do STF).
Errada: ampliar a jornada sem alterar a remuneração viola a irredutibilidade de vencimentos (Tema 514 do STF).
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 514.Errada: segundo a jurisprudência do STF, reajustes setoriais destinados a corrigir distorções remuneratórias de carreiras específicas não se confundem com a revisão geral anual nem violam a isonomia.
Correta: o regime de subsídio (art. 39, §4º, CF) não é incompatível com o terço de férias e o décimo terceiro (Tema 484 do STF), que podem ser pagos a vereadores se houver previsão em lei municipal.
Errada: o art. 37, XIII, da CF veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, e a jurisprudência do STF invalida a isonomia de vencimentos entre essas carreiras.
Para aprofundar
Tema 484 do STFTema 514 do STFTema 624 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração
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