Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 10 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
Acerca do provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.
- AEm caso de reconhecida nulidade de contratação de empregado público por não ter sido precedida de aprovação em concurso público, esse empregado fará jus ao levantamento dos valores recolhidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
- BCaso o candidato nomeado após aprovação em concurso público não compareça no prazo legal para tomar posse do respectivo cargo, deverá ser declarado nulo o seu decreto de nomeação.
- CÉ de dois anos o prazo para aquisição de estabilidade no serviço público, contados da data da entrada em exercício do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
- DServidor aposentado compulsoriamente antes da entrada em vigor da legislação que alterou para setenta e cinco anos a idade para aposentadoria compulsória poderá retornar à atividade por meio do instituto da reversão, desde que faça requerimento expresso neste sentido e haja conveniência e oportunidade para a Administração Pública.
- ENo caso de provimento de cargo público por ascensão, deverá o servidor público assinar novo termo de posse, ocorrendo interrupção no tempo de serviço, que será contado do novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que o tiver ascendido.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a contratação sem concurso é nula, mas o empregado tem direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/1990; Tema 308 do STF e Tema 141 dos Repetitivos do STJ).
Errada: se a posse não ocorre no prazo, o ato de nomeação é tornado sem efeito (art. 13, §6º, da Lei 8.112/1990), e não declarado nulo, pois não havia vício.
Pegadinha: Troca "tornado sem efeito" por "nulo".Errada: desde a EC 19/1998, a estabilidade exige três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho (art. 41 da CF).
Pegadinha: Usa o prazo antigo de dois anos.Errada: a reversão (art. 25 da Lei 8.112/1990) só cabe ao aposentado por invalidez cujos motivos cessaram ou ao aposentado voluntário; a aposentadoria compulsória aos 70 anos, consumada antes da LC 152/2015, é ato jurídico perfeito e não permite retorno.
Errada: a ascensão é forma inconstitucional de provimento, pois investe o servidor sem concurso em cargo de outra carreira (Súmula Vinculante 43).
Para aprofundar
Súmula Vinculante 43Tema 141 do STJTema 308 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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