Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 308 do STF
Tese firmada
A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 55Direito do Trabalho
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 10Direito Administrativo
- PF 2021 — CEBRASPE · Questão 15Direito Administrativo
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 82Direito Administrativo
- AGU 2015 — CEBRASPE · Questão 172Direito do Trabalho
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.