Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 172 — AGU 2015 · CEBRASPE
Conforme entendimento consolidado pelo TST, o contrato de trabalho celebrado sem concurso público por empresa pública que venha a ser privatizada será considerado válido e seus efeitos, convalidados.
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Comentário
Certo. A Súmula 430 do TST estabelece que se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, nulo por ausência de concurso público quando celebrado com ente da administração indireta, continua a existir após a privatização. A privatização afasta a exigência do art. 37, II, da CF e sana o vício, diferentemente da regra geral de nulidade da Súmula 363 do TST e do Tema 308 da Repercussão Geral do STF.
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