Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 171 — AGU 2015 · CEBRASPE
Caso um empregado decida converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, sobre essa verba incidirão o FGTS e a contribuição previdenciária.
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Comentário
Errado. O abono pecuniário de férias (art. 143 da CLT) não integra a remuneração para efeitos da legislação trabalhista (art. 144 da CLT) e está expressamente excluído do salário de contribuição (art. 28, §9º, "e", 6, da Lei 8.212/1991), o que também afasta o FGTS (art. 15, §6º, da Lei 8.036/1990). A pegadinha é confundir o abono com o terço constitucional de férias gozadas, sobre o qual o STF admitiu a contribuição (Tema 985 da Repercussão Geral).
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