Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 170 — AGU 2015 · CEBRASPE
João, empregado de uma empresa terceirizada que presta serviço de vigilância a órgão da administração pública direta, subtraiu aparelho celular de propriedade de José, servidor público que trabalha nesse órgão. João é funcionário público por equiparação, devendo ser a ele aplicado o procedimento especial previsto no CP, o que possibilita a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. João não é funcionário público por equiparação, pois o art. 327, §1º, do CP alcança quem trabalha em empresa contratada para atividade típica da administração, e não para atividade-meio como vigilância. Ademais, o procedimento especial com defesa preliminar está no CPP (arts. 513 a 518, em especial o art. 514), e não no CP, e só se aplica aos crimes funcionais afiançáveis; o furto praticado segue o rito comum.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.