Questão comentada · Direito Penal
Questão 169 — AGU 2015 · CEBRASPE
João, empregado de uma empresa terceirizada que presta serviço de vigilância a órgão da administração pública direta, subtraiu aparelho celular de propriedade de José, servidor público que trabalha nesse órgão. O ato praticado por João configura crime de peculato-furto, em que o sujeito passivo imediato é José e o sujeito passivo mediato é a administração pública.
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Comentário
Errado. O peculato-furto (art. 312, §1º, do CP) exige agente funcionário público que se valha da facilidade proporcionada por essa qualidade para subtrair bem da administração ou sob sua guarda. Segundo a posição adotada pela banca, o vigilante terceirizado não se equipara a funcionário público, pois vigilância é atividade-meio, e não atividade típica da administração (art. 327, §1º, do CP); além disso, o celular era bem particular de José, fora da custódia do órgão. Configura-se furto comum, tendo José como vítima.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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