Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 173 — AGU 2015 · CEBRASPE
A comissão de conciliação prévia é órgão extrajudicial cuja atribuição legal é conciliar os conflitos individuais de trabalho, não podendo ela exercer a função de órgão de assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho.
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Comentário
Certo. A comissão de conciliação prévia é órgão extrajudicial, de composição paritária, cuja atribuição legal é tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho (art. 625-A da CLT). Por isso, não pode atuar como órgão de assistência e homologação de rescisão contratual, função que, à época, a CLT reservava ao sindicato ou à autoridade do Ministério do Trabalho (art. 477, §1º), vedação também expressa na regulamentação ministerial.
A Lei 13.467/2017 revogou a exigência de assistência sindical ou ministerial na rescisão (antigo art. 477, §1º, da CLT), mas não ampliou as atribuições da CCP; o gabarito continua válido em out/2026.
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