Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 174 — AGU 2015 · CEBRASPE
O aviso prévio é um instituto aplicado a contratos de emprego por prazo indeterminado, não incidindo em contratos a termo, visto que, nesse tipo de pacto, as partes ajustam, desde o início, o termo final.
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Comentário
Errado. Embora a regra seja o aviso prévio nos contratos por prazo indeterminado, ele também se aplica aos contratos a termo que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, caso em que incidem os princípios do contrato indeterminado (art. 481 da CLT). A Súmula 163 do TST confirma o cabimento do aviso prévio no contrato de experiência com essa cláusula; a pegadinha está no "não incidindo", que ignora a exceção legal.
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