Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 175 — AGU 2015 · CEBRASPE
Segundo decisão recente do STF, o prazo prescricional relativo aos valores não depositados no FGTS é quinquenal, haja vista esse fundo ser crédito de natureza trabalhista; entretanto, caso o prazo prescricional já esteja em curso, deverá ser aplicado o que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do referido julgado.
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Comentário
Certo. No Tema 608 da Repercussão Geral, o STF fixou que a cobrança de FGTS não depositado prescreve em cinco anos (art. 7º, XXIX, da CF), superando a prescrição trintenária da Súmula 210 do STJ. Ao modular os efeitos, determinou que, para prazos já em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento (novembro de 2014), orientação incorporada pela Súmula 362 do TST.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): FGTS: Natureza, Depósitos, Incidências, Movimentação, Multa de 40% e Prescrição
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