FGTS: Natureza, Depósitos, Incidências, Movimentação, Multa de 40% e Prescrição

Por que estudar: no banco do Cátedra, o FGTS aparece sobretudo em provas de Procuradoria (CEBRASPE na PGE-AL 2026, PGE-ES 2025, PGM-Cuiabá 2024, PGE-PA 2023 e 2022, PGE-RN 2023, PGE-RR 2023, AGU 2015 e PFN 2023; FGV na PGM-Vitória 2024; VUNESP na PGE-SP 2024 e 2018) e na OAB (FGV, XX a XLV Exames). As bancas repetem: a alíquota de 8% (2% para o aprendiz) e o fato de ser encargo do empregador; as incidências (salário in natura, aviso prévio, horas extras e o reflexo do repouso); os afastamentos com depósito obrigatório (serviço militar e acidente do trabalho); as hipóteses de saque do art. 20 (70 anos, neoplasia, HIV, órtese ou prótese, culpa recíproca, acordo); a multa de 40% ou 20%; a prescrição quinquenal do ARE 709.212 (Tema 608) com a modulação da Súmula 362; o ônus da prova dos depósitos; o contrato nulo na Administração (art. 19-A); e, para a PFN, a cobrança pela PGFN e a contribuição da LC 110/2001 (Tema 846).

1. Natureza jurídica e regime

1.1 Base normativa

• CF, art. 7º, III: o FGTS é direito dos trabalhadores urbanos e rurais. A CF/1988 acabou com a opção entre FGTS e estabilidade decenal: o FGTS passou a ser regime obrigatório.
• Lei 8.036/1990 (com alterações, inclusive Leis 13.932/2019 e 14.438/2022) e Decreto 99.684/1990.
• Direito adquirido: quem já tinha a estabilidade decenal em 5/10/1988 a conserva (art. 14). A equivalência entre os regimes é "meramente jurídica e não econômica", e a estabilidade contratual ou regulamentar é compatível com o FGTS (Súmula 98).

1.2 Natureza

• A doutrina majoritária fala em natureza híbrida ou multidimensional.
• O depósito é ônus exclusivo do empregador. Descontar do aprendiz os 2% depositados é ilegal (FGV, OAB XXII, q. 74: C).
• Inegociável: é objeto ilícito de norma coletiva suprimir ou reduzir o "valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)" (art. 611-B, III). Acordo coletivo que reduz o FGTS a 3% é nulo (FGV, OAB XXVII, q. 75: C; VUNESP, PGE-SP 2018, q. 71, alternativa A, errada).

1.3 Gestão, fiscalização e cobrança

• Advocacia Pública federal: o débito de FGTS é inscrito em dívida ativa e cobrado em execução fiscal, embora não seja tributo. A CEBRASPE deu como errado dizer que o FGTS não pode ser inscrito nem executado e como certa a cobrança pela PGFN por protesto (PFN 2023, q. 14: C).
• A execução fiscal de FGTS é da Justiça Federal (Súmula 349 do STJ). A súmula fala também em juízes com competência delegada, mas essa delegação foi revogada pela Lei 13.043/2014 (art. 114, IX), preservadas apenas as execuções já ajuizadas na Justiça Estadual antes dela (art. 75). O FGTS é isento de custas na cobrança (Lei 8.844/1994, art. 2º, § 1º).
• Impenhorabilidade: "As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." (art. 2º, § 2º). Coisa diferente é a faculdade de o próprio titular, ao contratar financiamento habitacional no SFH, alienar ou ceder fiduciariamente direitos a saques (art. 20, § 27).