Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — PF 2021 · CEBRASPE
Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados.
Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo.
O concurso público seria desnecessário se a investidura se destinasse a emprego público na administração indireta federal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. O art. 37, II, da CF exige aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, o que abrange os empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações da administração indireta. A contratação sem concurso é nula (art. 37, §2º, CF; Tema 308 da Repercussão Geral do STF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.