Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 55 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), servidor público contratado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém sem prévia aprovação em concurso público,
- Anão tem direito a verba rescisória, haja vista a nulidade contratual devido à inconstitucionalidade dessa contratação.
- Btem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, sem direito a sacar o FGTS eventualmente depositado.
- Ctem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-base, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
- Dtem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-base, sem direito a sacar o FGTS eventualmente depositado.
- Etem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
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Comentário de cada alternativa
A nulidade do contrato sem concurso não elimina todos os efeitos: a Súmula 363 do TST e o Tema 308 da Repercussão Geral do STF asseguram o saldo de salário pelas horas trabalhadas e os depósitos do FGTS.
Pegadinha: Usa "nulidade" para sugerir ausência total de direitos.O parâmetro do salário mínimo-hora está certo, mas o trabalhador tem direito aos depósitos do FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/1990, Súmula 363 do TST e Tema 308 da RG do STF).
Pegadinha: Nega o FGTS, que é expressamente garantido.O FGTS é devido, mas a Súmula 363 do TST manda respeitar o valor da hora do salário mínimo, e não do "salário-base".
Pegadinha: Troca "salário mínimo" por "salário-base".Erra em dois pontos: o parâmetro é a hora do salário mínimo e o trabalhador tem direito aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST; art. 19-A da Lei 8.036/1990).
Pegadinha: Troca o parâmetro e nega o FGTS.Reproduz a Súmula 363 do TST: a contratação sem concurso após a CF/1988 é nula (art. 37, II e §2º), conferindo apenas a contraprestação pelas horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo-hora, e os depósitos do FGTS — entendimento confirmado pelo Tema 308 da RG do STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Remuneração e Salário: Parcelas Salariais e Não Salariais, Gorjetas, Salário-Utilidade, Proteção ao Salário, 13º e PLR
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