Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 53 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
De acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais prestadas a partir de 20/3/2023
- Arepercute no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário, inclusive as gorjetas, não se cogitando de bis in idem apenas no caso de incidência no cálculo das férias e da gratificação natalina.
- Bapenas não repercute no cálculo das férias e da gratificação natalina, sob pena de caracterização de bis in idem.
- Crepercute no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que tenham como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.
- Dapenas não repercute no cálculo das férias e do aviso prévio, sob pena de caracterização de bis in idem.
- Enão repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.
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Comentário de cada alternativa
Errada: pela redação atual da OJ 394 da SBDI-1 do TST, para horas extras prestadas a partir de 20/3/2023 o RSR majorado repercute também em férias e 13º salário, sem bis in idem; e as gorjetas, pagas por terceiros, não são parcela calculada pelo empregador sobre o salário.
Pegadinha: Exclui justamente férias e 13º, que passaram a receber o reflexo, e inclui as gorjetas.Errada: a OJ 394 da SBDI-1, na redação de 2023, afastou a tese do bis in idem; o RSR majorado repercute inclusive em férias e 13º salário.
Correta: o TST revisou a OJ 394 da SBDI-1 em incidente de recursos repetitivos e passou a admitir que o aumento do RSR pela integração das horas extras habituais repercuta nas parcelas calculadas sobre o salário (férias, 13º, aviso prévio e FGTS), sem bis in idem. A data de 20/3/2023 é o marco da modulação: horas extras anteriores seguem a regra antiga, sem esse reflexo.
Errada: não há exclusão das férias nem do aviso prévio; o RSR majorado repercute em todas as parcelas calculadas sobre o salário.
Errada: reproduz a redação antiga da OJ 394, que vedava o reflexo por bis in idem e só vale para horas extras prestadas antes de 20/3/2023.
Pegadinha: Usa a orientação superada, sem atentar para o marco temporal de 20/3/2023.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Remuneração e Salário: Parcelas Salariais e Não Salariais, Gorjetas, Salário-Utilidade, Proteção ao Salário, 13º e PLR
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