Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 55 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Carolina, logo após ter sido dispensada sem justa causa, ajuizou ação trabalhista, pleiteando pagamento de adicional de horas extras e terço de férias não pagos durante a relação de emprego. Na data da audiência, Carolina não compareceu, e o processo foi arquivado pelo juízo. Após um ano, Carolina ajuizou nova reclamação, reproduzindo os pedidos anteriores, com inclusão de pleito de pagamento de adicional noturno. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, com base na legislação processual trabalhista e no entendimento jurisprudencial consolidado do STF e do TST. I O ajuizamento da primeira reclamação não acarretou a interrupção da prescrição em relação aos pedidos nela formulados, haja vista o arquivamento dessa reclamação. II O ajuizamento da primeira reclamação não acarretou interrupção da prescrição em relação ao pedido de pagamento de adicional noturno, uma vez que tal pedido não constava da primeira ação ajuizada. III Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, Carolina será condenada ao pagamento das custas processuais pelo arquivamento da reclamação trabalhista, exceto se comprovar, no prazo de trinta dias, que seu não comparecimento à audiência ocorreu por motivo legalmente justificável. IV Caso seja beneficiária da justiça gratuita, Carolina não será condenada ao pagamento das custas processuais pelo arquivamento da reclamação trabalhista, visto que tal exigência legal é inconstitucional por vulnerar o livre acesso à jurisdição. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I, III e IV estão certos.
- DApenas os itens II, III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos (Súmula 268 do TST); o arquivamento não afasta esse efeito.
A interrupção só alcança os pedidos idênticos; como o adicional noturno não foi formulado na primeira ação, não houve interrupção quanto a ele.
O art. 844, §2º, da CLT condena o reclamante ausente ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar motivo legalmente justificável em 15 dias, e não em 30.
Na análise da Reforma Trabalhista, o STF declarou inconstitucionais as regras de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da gratuidade, mas manteve válida a cobrança de custas pelo arquivamento por ausência injustificada (art. 844, §2º).
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa, pois a ação arquivada interrompe a prescrição quanto aos pedidos idênticos — ver assertiva I.
Correta: só a II é verdadeira; a interrupção da prescrição pela ação arquivada alcança apenas os pedidos idênticos (Súmula 268 do TST), e o adicional noturno não constava da primeira ação — ver assertivas.
Errada: I, III e IV são falsas — ver assertivas.
Errada: a III é falsa (o prazo é de 15 dias) e a IV também (o STF manteve o art. 844, §2º, da CLT) — ver assertivas III e IV.
Pegadinha: Troca o prazo de 15 por 30 dias e atribui ao STF uma inconstitucionalidade que ele não declarou.Errada: apenas a II é verdadeira — ver assertivas.
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