Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 544 do STF
Tese firmada
A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF3 2025 — FGV · Questão 1Direito Constitucional
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 85Direito do Trabalho
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 15Direito Administrativo
- AGU Advogado da União 2023 — CEBRASPE · Questão 90Direito Processual do Trabalho
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 77Direito do Trabalho
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 8Direito Administrativo
- OAB XXVIII · Questão 31Direito Administrativo
- PGE-SP 2018 — VUNESP · Questão 74Direito do Trabalho
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): A Administração Pública como Empregadora: Concurso, Contrato Nulo, Empregado Público, Dispensa e Súmulas do TST para a Fazenda Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.