Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — OAB XXVIII
Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério, ocupantes de cargo efetivo, pleiteiam há algum tempo uma completa reestruturação da carreira, com o aumento de cargos e de remunerações. Recentemente, a negociação com o Governo Federal esfriou dado o cenário de crise fiscal severa. Para forçar a retomada das negociações, a categoria profissional decidiu entrar em greve, mantendo em funcionamento apenas os serviços essenciais.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- ACompete à Justiça Federal – e não à Justiça do Trabalho – julgar a abusividade do direito de greve dos analistas de infraestrutura.
- BA Administração Pública não poderá, em nenhuma hipótese, fazer o desconto dos dias não trabalhados em decorrência do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis.
- CO direito de greve dos servidores públicos civis não está regulamentado em lei, o que impede o exercício de tal direito.
- DO direito de greve é constitucionalmente assegurado a todas as categorias profissionais, incluindo os militares das Forças Armadas, os policiais militares e os bombeiros militares.
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Comentário de cada alternativa
A greve de servidores públicos é julgada pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho. O Tema 544 da Repercussão Geral do STF afirma isso até para servidores celetistas da Administração direta, autárquica e fundacional; com mais razão vale para estatutários. Como os analistas são servidores federais de Ministério (União), a competência é da Justiça Federal (art. 109, I, CF).
Pelo Tema 531 da Repercussão Geral do STF, a Administração deve descontar os dias parados, porque a greve suspende o vínculo funcional. A compensação é permitida por acordo, e o desconto só é afastado se a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Pegadinha: O "em nenhuma hipótese" contraria a regra geral, que é o desconto.Ainda não há a lei específica exigida pelo art. 37, VII, da CF, mas isso não impede a greve: segundo a jurisprudência do STF, firmada em mandado de injunção, aplica-se aos servidores, no que couber, a Lei 7.783/89.
Os militares das Forças Armadas são proibidos de fazer greve (art. 142, §3º, IV, da CF), e a proibição se estende aos policiais e bombeiros militares (art. 42, §1º). O Tema 541 do STF veda a greve também aos policiais civis e aos servidores que atuam diretamente na segurança pública.
Pegadinha: Generaliza ("todas as categorias") um direito que tem exceções constitucionais expressas.Para aprofundar
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