Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — OAB XXVIII
Determinado Município fez publicar decreto de desapropriação por utilidade pública de determinada área, com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o imóvel de Ana. A proprietária aceitou o valor oferecido pelo ente federativo, de modo que a desapropriação se consumou na via administrativa.
Após o início das obras, foi constatada a necessidade, de maior urgência, da instalação de uma creche na mesma localidade, de modo que o Município alterou a destinação a ser conferida à edificação que estava sendo erigida. Ana se arrependeu do acordo firmado com o poder público.
Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de Ana, assinale a afirmativa correta.
- AAna deverá ajuizar ação de retrocessão do imóvel, considerando que o Município não possui competência para atuar na educação infantil, de modo que não poderia alterar a destinação do bem expropriado para esta finalidade.
- BCabe a Ana buscar a anulação do acordo firmado com o Município, que deveria ter ajuizado a indispensável ação de desapropriação para consumar tal modalidade de intervenção do estado na propriedade.
- CO ordenamento jurídico não autoriza que Ana impugne a desapropriação amigável acordada com o Município, porque a nova destinação conferida ao imóvel atende ao interesse público, a caracterizar a chamada tredestinação lícita.
- DAna deverá ajuizar ação indenizatória em face do ente federativo, com base na desapropriação indireta, considerando que o Município não pode conferir finalidade diversa da constante no decreto expropriatório.
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Comentário de cada alternativa
O Município tem competência, e até o dever prioritário, de atuar na educação infantil (arts. 30, VI, e 211, §2º, da CF). A nova destinação é, portanto, legítima e não autoriza retrocessão.
A desapropriação pode se consumar por acordo na fase administrativa (art. 10 do DL 3.365/41), sem ação judicial. A ação só é necessária se não houver acordo sobre o preço.
Pegadinha: Trata a ação de desapropriação como indispensável, quando ela só é exigida sem acordo.Trocar o hospital por uma creche mantém o bem afetado a uma finalidade pública (utilidade pública/interesse social), o que caracteriza tredestinação lícita. Nesse caso não cabe retrocessão (art. 519 do CC, a contrario sensu), e o mero arrependimento de Ana não invalida o acordo celebrado validamente.
Desapropriação indireta é o apossamento do bem pelo Poder Público sem o devido processo expropriatório, o que não ocorreu: houve acordo e pagamento. Além disso, mudar a finalidade dentro do interesse público é permitido (tredestinação lícita).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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