Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 33 — OAB XXVIII

Direito AmbientalFGV2019OAB

A sociedade empresária Foice Ltda., dá início à construção de galpão de armazenamento de ferro-velho. Com isso, dá início a Estudo de Impacto Ambiental - EIA. No curso do EIA, verificou-se que a construção atingiria área verde da Comunidade de Flores, de modo que 60 (sessenta) cidadãos da referida Comunidade solicitaram à autoridade competente que fosse realizada, no âmbito do EIA, audiência pública.

Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.

  1. AA audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada quando houver solicitação do Ministério Público.
  2. BA audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada quando houver solicitação de associação civil legalmente constituída há pelo menos 1 (um) ano.
  3. CA audiência pública é necessária, e, caso não realizada, a eventual licença ambiental concedida não terá validade.
  4. DA audiência pública é necessária, salvo quando celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O Ministério Público é apenas um dos legitimados para pedir a audiência pública no EIA/RIMA. A Resolução CONAMA 9/1987 (art. 2º) também garante esse pedido a entidade civil e a 50 ou mais cidadãos.

Pegadinha: O "apenas" exclui os demais legitimados.
art. 2º, Resolução CONAMA 9/1987
B
Errada

O pedido de entidade civil é só uma das hipóteses, e a Resolução CONAMA 9/1987 não exige constituição há pelo menos um ano. Cinquenta ou mais cidadãos também podem pedir a audiência; como 60 pediram, ela é obrigatória.

Pegadinha: Importa o requisito de pré-constituição de um ano, próprio da legitimidade das associações para a ação civil pública (art. 5º, V, Lei 7.347/85).
art. 2º, Resolução CONAMA 9/1987art. 5º, V, Lei 7.347/1985
C
Correta

Pela Resolução CONAMA 9/1987, o órgão ambiental deve promover a audiência pública quando ela é pedida por 50 ou mais cidadãos (art. 2º, caput), e os 60 cidadãos superam esse mínimo. Se, nesse caso, a audiência não for realizada, a licença eventualmente concedida não terá validade (art. 2º, §2º).

art. 2º, caput e §2º, Resolução CONAMA 9/1987art. 225, §1º, IV, CF
D
Errada

Não existe exceção para quando houver TAC com o Ministério Público. Uma vez pedida pelos legitimados, a audiência é condição de validade da licença (art. 2º, §2º, da Resolução CONAMA 9/1987), e o TAC não pode afastar essa exigência de participação popular.

Pegadinha: Cria uma exceção que a norma não prevê.
art. 2º, §2º, Resolução CONAMA 9/1987

Para aprofundar

Art. 225 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)

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