Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 82 — TJ-SE 2025 · FGV

Direito AmbientalFGV2025Magistratura estadual

A empresa Serrote Ltda. pretende iniciar a construção de uma unidade de beneficiamento de grãos no Estado de Sergipe. Para tanto, deve atender às exigências da Lei Estadual nº 8.497/2018, que disciplina o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe. A empresa está em dúvida sobre as modalidades de licenciamento disponíveis e os procedimentos a serem seguidos. Com base na situação apresentada e nos termos da Lei Estadual nº 8.497/2018, é correto afirmar que:

  1. Aa empresa pode iniciar a construção após obter a Licença Prévia (LP), sendo dispensáveis as Licenças de Instalação (LI) e de Operação (LO) para empreendimentos de médio porte;
  2. Bo licenciamento ambiental no Estado de Sergipe é regido exclusivamente pela Lei Estadual nº 8.497/2018, não havendo necessidade de observância de normas federais ou municipais;
  3. Ca empresa deve apresentar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para qualquer empreendimento, independentemente do porte ou potencial poluidor;
  4. Da Licença de Instalação (LI) autoriza o início da construção do empreendimento, desde que atendidas as condições estabelecidas na Licença Prévia (LP);
  5. Ea obtenção da Licença de Operação (LO) é suficiente para regularizar a operação de empreendimentos que iniciaram suas atividades sem licenciamento ambiental prévio.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O licenciamento é trifásico: a LP atesta a viabilidade e aprova a localização e a concepção, mas não autoriza obras; a construção depende da LI e a operação da LO, independentemente do porte.

Pegadinha: Dispensa LI e LO para empreendimento de médio porte.
Licenciamento trifásico (Resolução CONAMA 237/1997, art. 8º; Lei Estadual SE 8.497/2018)
B
Errada

A lei estadual convive com as normas gerais federais (Lei 6.938/1981, LC 140/2011 e resoluções do CONAMA), em regime de competência concorrente (art. 24, VI, CF), e com normas municipais de interesse local.

Pegadinha: O advérbio "exclusivamente" exclui indevidamente as normas federais e municipais.
art. 24, VI, CFLC 140/2011
C
Errada

EIA/RIMA é exigido apenas para obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental (art. 225, §1º, IV, CF); para as demais, admitem-se estudos ambientais simplificados.

Pegadinha: Generaliza o EIA/RIMA para "qualquer empreendimento".
art. 225, §1º, IV, CF
D
Correta

A Licença de Instalação autoriza a implantação do empreendimento conforme os planos, programas e projetos aprovados, depois de atendidas as condicionantes da Licença Prévia, que atesta apenas a viabilidade e a localização. É ela, portanto, que permite iniciar a construção.

Licenciamento trifásico (Resolução CONAMA 237/1997, art. 8º; Lei Estadual SE 8.497/2018)
E
Errada

A licença obtida em regularização não convalida o funcionamento pretérito sem licença, que continua sujeito a sanções administrativas, civis e penais; não se admite fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613 STJ).

Súmula 613 STJ

Para aprofundar

Súmula 613 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)

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