Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 81 — TJ-SE 2025 · FGV
A empresa XYZ S/A pretende iniciar a comercialização de sementes transgênicas no Brasil. Para isso, submeteu seu pedido de liberação comercial à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), conforme as disposições da Lei nº 11.105/2005. Após a aprovação pela CTNBio, a empresa iniciou a comercialização das sementes. Posteriormente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) questionaram a comercialização, alegando que não foram consultados no processo de liberação. Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei nº 11.105/2005, é correto afirmar que:
- Aa CTNBio possui competência exclusiva para autorizar a comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs), não sendo necessária a manifestação de outros órgãos;
- Bapós a aprovação da CTNBio, a comercialização de OGMs pode ser iniciada imediatamente, independentemente de consultas a outros órgãos;
- Ca comercialização de OGMs depende de parecer técnico conclusivo sobre a biossegurança pela CTNBio, sem excluir a competência do Ibama e da Anvisa, para manifestação em matérias de suas competências;
- Da comercialização de OGMs no Brasil não requer aprovação da CTNBio, apenas de órgãos como Ibama e Anvisa;
- Ea empresa XYZ S/A agiu corretamente ao iniciar a comercialização após a aprovação da CTNBio, pois esta é a única exigência legal para a comercialização de OGMs.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A CTNBio decide sobre a biossegurança do OGM, mas os órgãos e entidades de registro e fiscalização (como Ibama, Anvisa e MAPA) mantêm competência para registros e autorizações em suas áreas (art. 16 da Lei 11.105/2005).
Pegadinha: Transforma em "exclusiva" uma competência que é compartilhada.A aprovação técnica da CTNBio não dispensa o registro e as autorizações dos órgãos de registro e fiscalização antes da comercialização (art. 16 da Lei 11.105/2005).
A Lei 11.105/2005 atribui à CTNBio a decisão técnica conclusiva sobre a biossegurança do OGM, mas preserva a competência dos órgãos de registro e fiscalização (Anvisa, Ibama, MAPA, entre outros) para registros e autorizações nas matérias de sua competência (arts. 14 e 16). Por isso a manifestação desses órgãos não pode ser dispensada.
A deliberação técnica da CTNBio é indispensável para a liberação comercial de OGM; Ibama e Anvisa atuam de forma complementar, não em substituição a ela.
A aprovação da CTNBio não é a única exigência: há ainda registro e autorização dos órgãos competentes e, em certos casos, a avaliação de conveniência pelo Conselho Nacional de Biossegurança.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.