Questão comentada · Execução Penal
Questão 80 — TJ-SE 2025 · FGV
João foi condenado por sentença penal transitada em julgado a uma pena restritiva de liberdade de 8 anos e 9 meses de reclusão e 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção, além de pena de múltiplos dias-multa. Em seguida, ajuizou-se execução fiscal, no dia 16/11/2016, com a finalidade de cobrar dívida ativa referente à multa penal cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade. O executivo fiscal restou suspenso no dia 27/04/2017, tendo em vista que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Sem alteração no quadro fático, em 15/06/2023, o advogado de João juntou aos autos da execução fiscal uma exceção de pré-executividade na qual alegou exclusivamente a ocorrência de prescrição intercorrente na espécie. Diante dessa situação fático-normativa, conforme a legislação tributária aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, caberá ao magistrado responsável pelo caso:
- Aacolher a exceção e extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente quinquenal, descabendo condenação em honorários advocatícios;
- Brejeitar a exceção e prosseguir com a execução fiscal em razão da natureza penal da multa e da inocorrência do prazo prescricional regido pelo Código Penal;
- Crejeitar a exceção e extinguir a execução fiscal em razão da impropriedade desse instrumento processual para cobrar multas penais;
- Dacolher a exceção e extinguir a execução fiscal, com a condenação em honorários advocatícios, em razão da ocorrência das causas suspensivas e interruptivas da legislação tributária;
- Erejeitar a exceção e prosseguir com a execução fiscal em razão de o termo inicial de contagem da prescrição intercorrente tributária ser o arquivamento dos autos, e não o término da suspensão anual do executivo.
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Comentário de cada alternativa
A multa penal não perde a natureza penal ao ser cobrada como dívida de valor (art. 51 CP); sua prescrição segue o art. 114 do CP, e não o quinquênio da prescrição intercorrente tributária.
Pegadinha: Aplica à multa penal o prazo quinquenal da LEF/CTN.Pelo art. 51 do CP, a multa é dívida de valor e a ela se aplicam as normas da dívida ativa quanto à cobrança e às causas interruptivas e suspensivas da prescrição; o prazo, porém, é o do art. 114 do CP, que para multa cumulada com pena privativa de liberdade é o mesmo desta. Considerada a pena de reclusão aplicada, esse prazo não se consumou entre a suspensão (2017) e a exceção (2023), e a execução deve prosseguir.
Ao tempo do ajuizamento (2016), a multa penal inscrita em dívida ativa podia ser cobrada por execução fiscal (art. 51 CP); além disso, a alternativa é contraditória ao rejeitar a exceção e, ao mesmo tempo, extinguir a execução.
As causas suspensivas e interruptivas da legislação tributária se aplicam, mas o prazo é o do CP, que não se esgotou; sem prescrição, não há extinção nem honorários.
Além de o prazo ser o do CP, a premissa está errada: pelo Tema 566 dos Repetitivos do STJ, a suspensão de 1 ano começa automaticamente com a ciência da Fazenda sobre a inexistência de bens, seguindo-se a contagem da prescrição intercorrente, independentemente de despacho de arquivamento.
Pegadinha: Condiciona o início da contagem ao arquivamento formal, tese rejeitada no Tema 566 do STJ.Para aprofundar
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