Questão comentada · Direito Tributário
Questão 79 — TJ-SE 2025 · FGV
Antônio e Maria casaram-se recentemente e desejavam adquirir imóvel próprio no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE. Por indicação de um familiar, o casal tomou conhecimento de leilão judicial eletrônico voltado a alienar imóvel de dois dormitórios no bairro Mangabeira. Ao final do procedimento, sagraram-se vencedores do certame, figurando como fiador Roberto, pai de Maria. Dois meses depois da alienação, após pagamento imediato realizado por meio eletrônico, expedição de carta de arrematação e imissão na posse, Antônio e Maria foram surpreendidos por comunicação da Administração Tributária municipal a respeito da exigibilidade de valores de IPTU atrasados referentes aos últimos cinco anos, representando quantia de que não dispunham no momento. Na tentativa de obterem explicações junto ao Fisco, foram informados de que eram responsáveis pelo tributo, dado que havia previsão específica no edital do leilão nesse sentido. Logo, ao arrematarem o imóvel em leilão judicial, o casal deveria estar ciente da responsabilidade, bem como concordante em assumir o ônus pelo pagamento das exações municipais incidentes sobre o bem. Diante da situação descrita, conforme a legislação tributária aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, em relação a Antônio e Maria, que o IPTU é:
- Adevido, porque, tratando-se de aquisição de propriedade de forma derivada, o terceiro adquirente responsabiliza-se pelos débitos tributários anteriormente à arrematação;
- Bindevido, porque não houve iguais comunicação e exigibilidade relativamente ao fiador dos arrematantes;
- Cdevido, porque a participação no leilão judicial, com apresentação de lances, acarreta renúncia a alegações de invalidade de previsão editalícia;
- Dindevido, porque, no caso de leilão judicial eletrônico, considera-se responsável tributário pelos débitos anteriores à alienação apenas o leiloeiro público;
- Eindevido, porque é inválida a cláusula prevista em edital de leilão judicial que atribui responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Na arrematação em hasta pública, o crédito tributário sub-roga-se no preço (art. 130, parágrafo único, CTN), e o arrematante recebe o bem livre dos débitos anteriores; não responde como adquirente comum.
A posição do fiador é irrelevante: o IPTU é indevido pelos arrematantes porque os débitos anteriores se sub-rogam no preço, e não por falta de comunicação ao fiador.
A participação no leilão não convalida cláusula editalícia contrária ao art. 130, parágrafo único, do CTN, norma de lei complementar que o edital não pode afastar (Tema 1.134 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Sugere renúncia tácita à invalidade de cláusula ilegal.O leiloeiro não é responsável tributário pelos débitos do imóvel; o CTN apenas determina a sub-rogação dos créditos no preço pago pelo arrematante.
Pegadinha: Cria responsabilidade tributária inexistente para o leiloeiro.O Tema 1.134 dos Repetitivos do STJ, com base no art. 130, parágrafo único, do CTN, declarou inválida a previsão em edital que atribui ao arrematante os débitos tributários já incidentes sobre o imóvel na data da alienação. A cláusula do edital invocada pelo Fisco não muda a conclusão, pois o edital não pode contrariar o CTN; os créditos sub-rogam-se no preço da arrematação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.