Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 78 — TJ-SE 2025 · FGV
No contexto da atividade financeira do Estado brasileiro, é comum a reclamação de mandatários e gestores do Poder Executivo de todos os entes federados a respeito da rigidez do orçamento público. Esta se notabiliza pela existência de significativas vinculações entre receitas e despesas e pelo grande volume de gastos de execução obrigatória. Em consequência, haveria poucos recursos públicos para serem aplicados em despesas discricionárias, tais como investimentos em obras de infraestrutura. Em face disso, passaram-se a conceber mecanismos financeiros de desvinculações de receitas, como o Fundo Social de Emergência, o Fundo de Estabilização Fiscal e a Desvinculação de Receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diante desse panorama, em consonância com o texto constitucional e o repertório jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que, para fins de evitar abusos ou arbítrios no emprego das desvinculações:
- Aa Desvinculação de Receitas da União cinge-se a 20% da arrecadação, ao passo que as desvinculações das receitas dos demais entes federados limitam-se a 30%;
- Ba desvinculação de órgão, fundo ou despesa da arrecadação da União cinge-se às contribuições sociais, por conta do atributo da referibilidade dessa espécie tributária;
- Ca desvinculação de receitas advindas do exercício de competência residual pela União em relação a contribuições sociais não lhe exime do dever de partilha integral destas com relação aos demais entes federados, porque o mecanismo financeiro se opera em face dos contribuintes;
- Da Desvinculação de Receitas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios tem natureza temporária, o que demanda periódica aquiescência do Poder Constituinte Reformador no sentido da continuidade dos mecanismos;
- Eeventual declaração de inconstitucionalidade do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União tem como consequência a devolução ao sujeito passivo das contribuições sociais do montante correspondente ao percentual desvinculado.
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Comentário de cada alternativa
Desde a EC 93/2016, a DRU alcança 30% (não 20%) das receitas indicadas no art. 76 do ADCT, o mesmo percentual das desvinculações de Estados, DF e Municípios (arts. 76-A e 76-B do ADCT).
Pegadinha: Usa o percentual antigo da DRU (20%).A DRU não se restringe às contribuições sociais: o art. 76 do ADCT alcança também CIDE e taxas; além disso, a referibilidade não é atributo das contribuições sociais em geral.
Contribuições sociais residuais (art. 195, §4º, CF) não são partilhadas com os demais entes; a partilha do art. 157, II, da CF refere-se a impostos residuais. Ademais, a desvinculação atua sobre a destinação da receita, e não perante os contribuintes.
As desvinculações dos arts. 76, 76-A e 76-B do ADCT têm prazo certo fixado no próprio ADCT e só se mantêm mediante sucessivas emendas constitucionais de prorrogação, o que funciona como freio ao uso abusivo do mecanismo.
Segundo o Tema 277 da Repercussão Geral do STF, eventual inconstitucionalidade da desvinculação não gera devolução ao contribuinte, pois a tributação em si não seria inválida.
Pegadinha: Confunde vício na destinação da receita com indevido pagamento do tributo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias
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