Questão comentada · Direito Tributário

Questão 77 — TJ-SE 2025 · FGV

Direito TributárioFGV2025Magistratura estadual

A sociedade empresária XXX Som Ltda., sediada em Aracaju/SE, promoveu a importação de discos de vinil oriundos de Assunção, capital do Paraguai, contendo fonogramas musicais integralmente interpretados por um único artista sergipano, que é internacionalmente conhecido no âmbito do estilo forró pé de serra. No momento do desembaraço aduaneiro, a empresa viu-se surpreendida pela exigência de ICMS-importação por parte da Administração Tributária do Estado de Sergipe, tendo em vista que se acreditava desonerada desse tributo. Com efeito, impetrou mandado de segurança com a intenção de liberar as mercadorias e exigir que o Fisco sergipano se abstivesse de cobrar qualquer imposto na operação. Diante da situação narrada e em consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, no julgamento meritório, caberá ao magistrado responsável pelo caso:

  1. Aconceder a ordem, sob o fundamento de que interpretação teleológica da norma de imunidade tributária, que lastreia a pretensão da pessoa jurídica, permite concluir pela desoneração de suportes materiais importados contendo obras musicais de artistas brasileiros;
  2. Bdenegar a ordem, sob o fundamento de que a norma de imunidade tributária, que lastreia a pretensão da pessoa jurídica, é inconstitucional, dado que afronta o regime jurídico fiscal da Zona Franca de Manaus;
  3. Cdenegar a ordem, sob o fundamento de que a norma de imunidade tributária, que lastreia a pretensão da pessoa jurídica, não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro;
  4. Dconceder a ordem, sob o fundamento de que a norma de imunidade tributária, que lastreia a pretensão da pessoa jurídica, aplica-se em razão da pessoa do artista brasileiro, dado que se cuida de imunidade subjetiva;
  5. Econceder a ordem, sob o fundamento de que interpretação literal da norma de imunidade tributária, que lastreia a pretensão da pessoa jurídica, somente exclui a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, dado que a etapa se revela impossível em discos de vinil.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O STF rejeitou a interpretação extensiva: a imunidade musical do art. 150, VI, e, da CF não alcança suportes produzidos no exterior, ainda que contenham obra de artista brasileiro (Tema 1.083 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: Usa "interpretação teleológica" para ampliar imunidade que o texto restringe a fonogramas produzidos no Brasil.
art. 150, VI, e, CFTema 1083
B
Errada

A imunidade musical, inserida pela EC 75/2013, não foi declarada inconstitucional; a ordem é denegada porque a norma não se aplica a produtos importados, e não por sua invalidade.

art. 150, VI, e, CF
C
Correta

O art. 150, VI, e, da CF imuniza fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, e o Tema 1.083 da Repercussão Geral do STF fixou que a imunidade não se aplica a suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra de artista brasileiro. A fama e a origem sergipana do artista são irrelevantes, pois o critério é o local de produção do suporte; legítimo, portanto, o ICMS-importação no desembaraço (Súmula 661 STF).

art. 150, VI, e, CFTema 1083Súmula 661 STF
D
Errada

A imunidade musical é objetiva (recai sobre fonogramas e suportes produzidos no Brasil), não subjetiva; a nacionalidade do artista não basta (Tema 1.083 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: Qualifica como subjetiva uma imunidade objetiva.
Tema 1083
E
Errada

A ressalva da "replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser" apenas exclui essa etapa da imunidade; não torna imune o vinil importado, que continua sem atender ao requisito de produção no Brasil.

Pegadinha: Usa a ressalva final da alínea e para inverter seu sentido.
art. 150, VI, e, CF

Para aprofundar

Súmula 661 do STFTema 1.083 do STF

Art. 150 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.