Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 76 — TJ-SE 2025 · FGV
A assembleia geral da Cooperativa Educacional Japaratuba, com sede em Barra dos Coqueiros/SE, aprovou (i) a extinção do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, mantendo apenas o Fundo de Reserva; (ii) a redução de 20% para 10% da aplicação das sobras líquidas do exercício para constituição do Fundo de Reserva; (iii) a criação do Fundo de Excelência em Produtividade, destinado à premiação de cooperados que se destacarem anualmente pela excepcional produtividade, constituído de 2,5% das sobras líquidas apuradas no exercício. As cooperadas Aparecida, Dores, Glória, Lourdes e Socorro pleiteiam em juízo a anulação da deliberação por ilegalidade na aprovação dos três pontos de pauta. À luz da legislação cooperativista, é correto afirmar que:
- Ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social não pode ser extinto por ser obrigatório; a redução do percentual de aplicação das sobras líquidas do exercício na constituição do Fundo de Reserva é legal por ter preservado o mínimo de 10%; a criação do Fundo de Excelência em Produtividade é legal porque a assembleia poderá criar outros fundos, com recursos destinados a fins específicos;
- Bo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social não pode ser extinto por ser obrigatório; a redução do percentual de aplicação das sobras líquidas do exercício na constituição do Fundo de Reserva é ilegal por não ter preservado o mínimo de 20%; a criação do Fundo de Excelência em Produtividade é ilegal porque a assembleia não poderá criar outros fundos além dos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica, Educacional e Social;
- Co Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social pode ser extinto por não ser obrigatório; a redução do percentual de aplicação das sobras líquidas do exercício na constituição do Fundo de Reserva é legal por ter preservado o mínimo de 5%; a criação do Fundo de Excelência em Produtividade é legal porque a assembleia poderá criar outros fundos, com recursos destinados a fins específicos;
- Do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social pode ser extinto por não ser obrigatório; a redução do percentual de aplicação das sobras líquidas do exercício na constituição do Fundo de Reserva é ilegal por ter preservado o mínimo de 20%; a criação do Fundo de Excelência em Produtividade é ilegal porque a assembleia não poderá criar outros fundos além dos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica, Educacional e Social;
- Eo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social não pode ser extinto por ser obrigatório; a redução do percentual de aplicação das sobras líquidas do exercício na constituição do Fundo de Reserva é legal por ter preservado o mínimo de 15%; a criação do Fundo de Excelência em Produtividade é ilegal porque a assembleia não poderá criar outros fundos além dos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica, Educacional e Social.
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Comentário de cada alternativa
O FATES é obrigatório ao lado do Fundo de Reserva (art. 28, I e II, Lei 5.764/1971) e não pode ser extinto; o Fundo de Reserva exige ao menos 10% das sobras líquidas, de modo que a redução de 20% para 10% respeita o piso legal; e o §1º do art. 28 permite à assembleia criar outros fundos com fins específicos. Assim, a anulação só procede quanto à extinção do FATES.
Erra ao fixar em 20% o mínimo do Fundo de Reserva (o piso legal é 10%) e ao negar a criação de outros fundos, expressamente admitida pelo art. 28, §1º, da Lei 5.764/1971.
Pegadinha: Eleva o percentual mínimo do Fundo de Reserva de 10% para 20%.O FATES é obrigatório (art. 28, II, Lei 5.764/1971) e não pode ser extinto; além disso, 5% é o mínimo do FATES, não do Fundo de Reserva, cujo piso é 10%.
Pegadinha: Troca os percentuais mínimos dos dois fundos (10% para o Fundo de Reserva e 5% para o FATES).O FATES é obrigatório, e a redução para 10% é legal justamente por respeitar o mínimo legal de 10%; a assembleia pode criar outros fundos (art. 28, §1º, Lei 5.764/1971).
Acerta quanto à obrigatoriedade do FATES, mas o mínimo do Fundo de Reserva é 10% (não 15%), e a criação de outros fundos é permitida pelo art. 28, §1º, da Lei 5.764/1971.
Pegadinha: Altera o percentual mínimo do Fundo de Reserva e nega a faculdade de criação de fundos.Resolva esta e milhares de outras questões
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