Súmulas do STF
Súmula 661 do STF
Enunciado
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-SE 2025 — FGV · Questão 77Direito Tributário
- PGE-PB 2021 — CEBRASPE · Questão 17Direito Constitucional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.