Súmulas do STF
Súmula 660 do STF
Enunciado
Súmula superada — após a EC 33/2001, o ICMS incide na importação de bens por pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja contribuinte habitual do imposto, desde que a cobrança se baseie em lei posterior à emenda e à LC 114/2002.
Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.