Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 17 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Considerando o entendimento sumulado do STF sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
- AO serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição.
- BImóvel pertencente a instituição de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugado a terceiros, são imunes ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.
- CNa entrada de mercadoria importada do exterior, é inconstitucional a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
- DA norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
- EÉ constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula Vinculante 41 veda a remuneração da iluminação pública por taxa; a contribuição (COSIP) é expressamente autorizada pelo art. 149-A da CF.
Pegadinha: Troca "taxa" por "contribuição".Reproduz a Súmula Vinculante 52 (e a Súmula 724 do STF): o imóvel de entidade do art. 150, VI, "c", alugado a terceiros, continua imune ao IPTU se os aluguéis forem aplicados nas atividades para as quais a entidade foi constituída.
A Súmula 661 do STF diz o contrário: é legítima a cobrança do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada.
Pegadinha: Troca "legítima" por "inconstitucional".Segundo a Súmula Vinculante 50, a norma que altera o prazo de recolhimento de tributo não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Pegadinha: Suprime o "não" da SV 50.A Súmula Vinculante 31 declara inconstitucional a incidência do ISS sobre locação de bens móveis, por não ser prestação de serviço.
Pegadinha: Inverte a SV 31.Para aprofundar
Súmula 661 do STFSúmula 724 do STFSúmula Vinculante 31Súmula Vinculante 41Súmula Vinculante 50Súmula Vinculante 52
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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