Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 31
Enunciado
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGM-Sorocaba 2024 — VUNESP · Questão 38Direito Tributário
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 36Direito Tributário
- PGE-PB 2021 — CEBRASPE · Questão 17Direito Constitucional
- TJ-RJ 2016 — VUNESP · Questão 64Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.