Questão comentada · Direito Tributário
Questão 64 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Anorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
- Bfalsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável tipifica crime material contra a ordem tributária, mesmo antes do lançamento definitivo do tributo.
- Cé constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, haja vista expressa previsão em lei específica.
- Dé inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de terminado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
- Ese mostra constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
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Comentário de cada alternativa
É o texto da Súmula 669 do STF, depois convertida na Súmula Vinculante 50: mudar o prazo de recolhimento não cria nem aumenta tributo, por isso não se submete à anterioridade.
A Súmula Vinculante 24 diz que não se tipifica crime material contra a ordem tributária do art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990 — inclusive a falsificação de nota fiscal (inciso III) — antes do lançamento definitivo do tributo.
Pegadinha: Inverte a SV 24 ao dizer "mesmo antes do lançamento definitivo".Pela Súmula Vinculante 31, é inconstitucional o ISS sobre locação de bens móveis, porque locação é obrigação de dar, e não serviço; previsão em lei não supera esse limite constitucional.
Pegadinha: Troca "inconstitucional" por "constitucional".A Súmula Vinculante 29 considera constitucional usar, no cálculo da taxa, elementos da base de cálculo de um imposto, desde que não haja integral identidade entre as bases.
Pegadinha: Inverte a SV 29 (constitucional/inconstitucional).A Súmula Vinculante 21 declara inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admitir recurso administrativo.
Pegadinha: Inverte a SV 21.Para aprofundar
Súmula 669 do STFSúmula Vinculante 21Súmula Vinculante 24Súmula Vinculante 29Súmula Vinculante 31Súmula Vinculante 50
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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