Questão comentada · Direito Tributário
Questão 65 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Promover a gestão do Sistema Nacional integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF para a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias é matéria que, dentre outras, compete
- Aà Secretaria de Administração Fazendária.
- Bà Casa Civil.
- Cà Receita Federal.
- Dao Ministério da Economia.
- Eao Conselho Nacional de Política Fazendária.
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A gestão do SINIEF está entre as atribuições regimentais do CONFAZ. A Secretaria Executiva do Conselho apenas lhe dá apoio administrativo.
A Casa Civil não tem competência sobre o SINIEF, que é um sistema de cooperação entre União e Estados gerido no âmbito do CONFAZ.
A Receita Federal participa do sistema, mas a gestão do SINIEF cabe ao CONFAZ, colegiado que reúne a União e os secretários de Fazenda dos Estados e do DF.
O CONFAZ funciona junto ao ministério da área fazendária e é presidido pelo seu titular, mas a atribuição de gerir o SINIEF é do próprio Conselho, não do ministério.
O Regimento do CONFAZ (Convênio ICMS 133/1997) lhe atribui, entre outras competências, promover a gestão do SINIEF para coletar, elaborar e distribuir dados básicos às políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento das administrações tributárias. Isso se soma à sua função principal de deliberar sobre benefícios de ICMS (art. 155, §2º, XII, g, CF; LC 24/1975).
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