Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 66 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público está compreendido na lei
- Ado plano diretor.
- Bdo orçamento anual.
- Cde diretrizes orçamentárias.
- Dde responsabilidade fiscal.
- Eorgânica.
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Comentário de cada alternativa
O plano diretor (art. 182, §1º, CF) é instrumento da política urbana municipal e não tem conteúdo orçamentário.
Pelo art. 165, §5º, I, da CF, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público. Ao lado dele estão o orçamento de investimento das estatais e o da seguridade social.
A LDO (art. 165, §2º, CF) traz metas e prioridades e orienta a elaboração da LOA, mas não contém o orçamento fiscal.
Pegadinha: Confunde a lei que orienta a elaboração do orçamento com a que o contém.A LRF (LC 101/2000) traz normas gerais de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal; não é lei orçamentária.
Lei orgânica é a norma de organização de Município ou do DF (arts. 29 e 32 da CF), e não a peça orçamentária da União.
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