Questão comentada · Direito Tributário
Questão 67 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
- Aa extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
- Ba natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.
- Cresponde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os gravados com cláusula de impenhorabilidade.
- Da multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários.
- Ena falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real.
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Comentário de cada alternativa
É a literalidade do art. 191 do CTN (redação da LC 118/2005): a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
O art. 183, parágrafo único, do CTN diz que a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária correspondente.
Pegadinha: Retira o "não" da literalidade do art. 183, parágrafo único.O art. 184 do CTN faz o patrimônio responder pelo crédito tributário inclusive quanto aos bens gravados com cláusula de impenhorabilidade ou inalienabilidade, seja qual for a data do ato. Só ficam de fora os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Pegadinha: Troca a exceção legal (bens absolutamente impenhoráveis por lei) pela cláusula voluntária de impenhorabilidade.Pelo art. 186, parágrafo único, III, do CTN, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Na Lei 11.101/2005 (art. 83, VII), as multas ficam abaixo dos quirografários.
Pegadinha: Troca "subordinados" por "quirografários".O art. 186, parágrafo único, I, do CTN diz que, na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, às importâncias passíveis de restituição nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
Pegadinha: Inverte a ordem: na falência, os extraconcursais e a garantia real vêm antes do tributo.Depois da prova, a Lei 14.112/2020 reformulou a extinção das obrigações do falido (arts. 158 e 159 da Lei 11.101/2005), e hoje se discute se ainda é preciso apresentar certidões fiscais. O art. 191 do CTN, porém, mantém a mesma redação, e o gabarito continua correto como reprodução literal do CTN.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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