Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 63 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Assinale a alternativa correta no que respeita ao estabelecimento empresarial.
- AO alienante, em razão de expressa previsão legal, não poderá fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à assinatura do contrato de trepasse, não sendo admitida autorização expressa em sentido contrário.
- BO contrato que tenha por objeto o trespasse do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.
- CA eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, que se admite de modo expresso ou tácito, no prazo de 30 dias contados de sua notificação.
- DPor consistir no complexo de bens organizado para o exercício da empresa, o estabelecimento não pode ser objeto unitário de negócios jurídicos constitutivos, ainda que compatíveis com a sua natureza.
- EO adquirente do estabelecimento responde pessoalmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem contabilizados, exonerando-se o devedor primitivo quanto aos créditos vencidos.
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Comentário de cada alternativa
O art. 1.147 do CC proíbe a concorrência pelo alienante nos 5 anos seguintes à transferência apenas "não havendo autorização expressa". A cláusula de não restabelecimento pode, portanto, ser afastada pelas partes.
Pegadinha: Nega a possibilidade de autorização expressa, que a lei admite.Pelo art. 1.144 do CC, o trespasse só produz efeitos perante terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis e publicado na imprensa oficial.
Pegadinha: Troca a averbação e a publicação pela simples assinatura.É o art. 1.145 do CC: se ao alienante não restarem bens suficientes para pagar o passivo, a eficácia da alienação depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento deles, que pode ser expresso ou tácito, em 30 dias contados da notificação.
O art. 1.143 do CC diz o oposto: o estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, compatíveis com sua natureza.
Pegadinha: Insere um "não" na literalidade do art. 1.143.Pelo art. 1.146 do CC, o adquirente responde apenas pelos débitos anteriores regularmente contabilizados, e o devedor primitivo continua solidariamente obrigado por 1 ano (pelos créditos vencidos, a contar da publicação; pelos vincendos, do vencimento).
Pegadinha: Dispensa a contabilização e exonera o alienante, contrariando a solidariedade de 1 ano.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Estabelecimento Empresarial, Trespasse, Aviamento, Ponto Comercial, Ação Renovatória e Built to Suit
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