Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 61 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
A sociedade limitada rege-se pelas disposições do Código Civil, e nas omissões deste, não havendo previsão no contrato social acerca da regência supletiva, pelas normas aplicáveis à sociedade
- Aem comandita por ações.
- Bsimples.
- Cem comandita simples.
- Danônima.
- Eem conta de participação.
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Comentário de cada alternativa
O art. 1.053 do CC não menciona a comandita por ações como regência supletiva da limitada. Na omissão do contrato, aplicam-se as normas da sociedade simples.
Pelo art. 1.053, caput, do CC, nas omissões do capítulo próprio a limitada se rege pelas normas da sociedade simples. A aplicação supletiva da Lei das S.A. depende de previsão expressa no contrato social (parágrafo único).
A comandita simples não é regime supletivo da limitada. É ela que se rege subsidiariamente pelas normas da sociedade em nome coletivo (art. 1.046 do CC).
As normas da sociedade anônima só se aplicam supletivamente à limitada se o contrato social o previr (art. 1.053, parágrafo único, do CC). O enunciado afasta essa previsão, então incidem as regras da sociedade simples.
Pegadinha: Ignora que o enunciado excluiu a previsão contratual, único caso em que a Lei das S.A. se aplica.A sociedade em conta de participação é não personificada e tem a sociedade simples como regime subsidiário (art. 996 do CC); não serve de regime supletivo da limitada.
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