Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 60 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Dispõe a lei que rege o título de crédito, denominado duplicata, que em todo contrato de compra e venda mercantil, celebrado entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 dias, contados da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. A esse respeito, é correto afirmar que
- Aem toda venda realizada em tais condições, o vendedor é obrigado a extrair da fatura a respectiva duplicata.
- Bno ato da emissão da fatura, o vendedor extrairá a duplicata para circulação com efeito comercial, sendo admitida, nesse caso, qualquer outra espécie de título de crédito, a exemplo da letra de câmbio ou da nota promissória, para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
- Cuma só duplicata poderá corresponder a mais de uma fatura, nos casos de venda para pagamento em parcelas, situação em que se discriminarão todas as prestações e vencimentos, distinguindo-se a numeração pelo acréscimo, em sequência, de letra do alfabeto.
- Dno valor total da duplicata serão incluídos os abatimentos de preços das mercadorias feitos pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.
- Equando a remessa da duplicata for feita por intermédio de representantes, instituições financeiras, procuradores ou correspondentes, estes deverão apresentar o título ao comprador, dentro de 10 dias contados da data de seu recebimento na praça de pagamento.
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Comentário de cada alternativa
O art. 2º da Lei 5.474/1968 diz que, no ato da emissão da fatura, o vendedor "poderá" extrair a duplicata. A emissão da duplicata é facultativa; obrigatória é a fatura.
Pegadinha: Troca "poderá" por "é obrigado".O art. 2º, caput, da Lei 5.474/1968 proíbe qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
Pegadinha: Diz que é admitido o que a lei expressamente proíbe.Pelo art. 2º, §2º, da Lei 5.474/1968, uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura. Na venda em parcelas (§3º), emite-se duplicata única discriminando as prestações ou uma série de duplicatas numeradas com letra do alfabeto.
Pegadinha: Mistura a regra das parcelas com a vedação de uma duplicata para várias faturas.O art. 3º, §1º, da Lei 5.474/1968 manda não incluir no valor total da duplicata os abatimentos de preço feitos pelo vendedor até o faturamento, desde que constem da fatura.
Pegadinha: Troca "não se incluirão" por "serão incluídos".É a literalidade do art. 6º, §2º, da Lei 5.474/1968: representantes, instituições financeiras, procuradores ou correspondentes devem apresentar o título ao comprador em 10 dias contados do recebimento na praça de pagamento. Não confundir com o prazo de 30 dias do §1º, que vale para a remessa pelo próprio vendedor.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado
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