Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 59 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
No tocante às marcas, conforme disciplina em lei específica, é correto afirmar que
- Aao seu titular ou depositante é assegurado, dentre outros, o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.
- Bse considera marca de produto ou serviço aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.
- Co registro da marca vigorará pelo prazo de 15 anos, contados da data da concessão, prorrogável por dois períodos iguais e sucessivos.
- Dcaducará o registro da marca, salvo justificado o desuso por seu titular, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 10 anos de sua concessão, o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 anos consecutivos.
- Eao seu titular ou depositante é assegurado, dentre outros, o direito de ceder seu registro ou pedido de registro.
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Comentário de cada alternativa
O art. 132, I, da Lei 9.279/1996 diz o contrário: o titular não pode impedir que comerciantes ou distribuidores usem seus próprios sinais distintivos junto com a marca do produto, na promoção e comercialização.
Pegadinha: Transforma uma limitação ao direito do titular em direito dele.Essa é a definição de marca de certificação (art. 123, II, da Lei 9.279/1996). Marca de produto ou serviço é a que distingue o produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa (art. 123, I).
Pegadinha: Atribui à marca de produto ou serviço o conceito de marca de certificação.Pelo art. 133 da Lei 9.279/1996, o registro vigora por 10 anos contados da concessão e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, sem limite de prorrogações.
Pegadinha: Altera o prazo (15 em vez de 10 anos) e limita as prorrogações a duas.O art. 143 da Lei 9.279/1996 prevê a caducidade se, decorridos 5 anos da concessão, o uso não tiver começado no Brasil ou tiver sido interrompido por mais de 5 anos consecutivos (ou se a marca tiver sido usada com modificação que altere seu caráter distintivo).
Pegadinha: Troca o prazo de 5 anos contados da concessão por 10 anos.O art. 130, I, da Lei 9.279/1996 assegura ao titular ou depositante o direito de ceder seu registro ou pedido de registro, além de licenciar o uso e zelar pela integridade material ou pela reputação da marca.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Propriedade Industrial II: Desenho Industrial, Marcas, Indicações Geográficas, Concorrência Desleal e Tutela Processual
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