Súmulas do STF
Súmula 669 do STF
Enunciado
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PF 2018 — CEBRASPE · Questão 119Direito Tributário
- PGE-MT 2016 — FCC · Questão 1Direito Tributário
- TJ-RJ 2016 — VUNESP · Questão 64Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.