Questão comentada · Direito Tributário
Questão 119 — PF 2018 · CEBRASPE
A empresa XZY Ltda., contribuinte do ICMS, pagava mensalmente esse tributo a determinado estado da Federacao, no dia 15 de cada mes. No dia 30/6/2017, esse estado editou ato normativo que alterava a data do pagamento do referido tributo para o dia 10 de cada mes, entrando tal ato em vigor no dia 1./7/2017. Sem saber da alteracao, a empresa XZY Ltda. pagou o tributo no dia 15/7/2017, o que acarretou multa e juros de mora pelo pagamento com atraso. Nessa situacao hipotetica, julgue os itens a seguir. A antecipacao do prazo para o pagamento do ICMS so poderia ter sido feita por lei e somente poderia ter entrado em vigor no exercicio financeiro seguinte.
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Comentário
Errado. A fixação do prazo de pagamento do tributo não está sujeita à reserva legal (art. 97 do CTN): pode ser feita pela legislação tributária, inclusive por ato infralegal (art. 160, CTN). Pela Súmula Vinculante 50 (antiga Súmula 669 do STF), norma que altera o prazo de recolhimento não se sujeita à anterioridade. Coisa distinta é a antecipação do pagamento do ICMS para momento anterior ao fato gerador, que exige lei em sentido estrito (Tema 456 da Repercussão Geral do STF) e não é o caso do enunciado.
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