Questão comentada · Direito Tributário
Questão 120 — PF 2018 · CEBRASPE
A empresa XZY Ltda., contribuinte do ICMS, pagava mensalmente esse tributo a determinado estado da Federacao, no dia 15 de cada mes. No dia 30/6/2017, esse estado editou ato normativo que alterava a data do pagamento do referido tributo para o dia 10 de cada mes, entrando tal ato em vigor no dia 1./7/2017. Sem saber da alteracao, a empresa XZY Ltda. pagou o tributo no dia 15/7/2017, o que acarretou multa e juros de mora pelo pagamento com atraso. Nessa situacao hipotetica, julgue os itens a seguir. A penalidade pecuniaria aplicada a empresa XZY Ltda. pelo pagamento do ICMS com atraso constitui uma obrigacao acessoria.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (art. 113, §1º, do CTN), de modo que a multa moratória pelo pagamento em atraso é obrigação principal. A obrigação acessória consiste em prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização (§2º), e seu descumprimento a converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (§3º).
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