Questão comentada · Direito Tributário

Questão 1 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito TributárioFCC2016Advocacia pública

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

  1. Aincompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.
  2. Bincompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.
  3. Cincompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.
  4. Dcompatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade.
  5. Eincompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O prazo de recolhimento não está sob reserva legal: o art. 97 do CTN não o inclui entre as matérias que exigem lei, de modo que pode ser fixado por decreto sem ofensa à legalidade.

Pegadinha: Supõe que todo elemento da obrigação tributária exige lei, quando o prazo de pagamento não exige.
art. 97, CTNart. 150, I, CF
B
Errada

A Súmula Vinculante 50 do STF afirma que norma que altera o prazo de recolhimento não se sujeita à anterioridade, porque mudar o vencimento não institui nem majora tributo.

Pegadinha: Associa vigência imediata a ofensa à anterioridade, que só alcança instituição ou majoração de tributo.
Súmula Vinculante 50art. 150, III, b e c, CF
C
Errada

Não há retroatividade: o decreto vale a partir da publicação para vencimentos futuros, sem alcançar fatos geradores ou pagamentos já ocorridos (art. 150, III, a, CF).

art. 150, III, a, CF
D
Correta

Alterar o prazo de recolhimento não cria nem aumenta tributo, por isso não se sujeita à anterioridade (Súmula Vinculante 50 e Súmula 669 do STF). Como o prazo também não integra a reserva legal do art. 97 do CTN, o decreto com vigência imediata é compatível com a CF.

Súmula Vinculante 50Súmula 669 STFart. 97, CTN
E
Errada

A capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF) trata da graduação do ônus tributário conforme a riqueza do contribuinte; mudar a data de vencimento não interfere nela.

art. 145, §1º, CF

Para aprofundar

Súmula 669 do STFSúmula Vinculante 50

Art. 150 da CF comentadoArt. 145 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.