Questão comentada · Direito Tributário
Questão 2 — PGE-MT 2016 · FCC
No que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere: I. O imóvel pertencente a uma determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos que atenda aos requisitos da lei está imune ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a instituição foi constituída. II. Não estão imunes à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA veículos de propriedade da Empresa de Correios e Telégrafos, independentemente de serem utilizados no exercício de atividades em regime de exclusividade ou em concorrência com a iniciativa privada. III. Aplica-se a imunidade tributária para fins de incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU aos imóveis temporariamente ociosos e sem qualquer utilização pertencentes a um determinado partido político. IV. A imunidade tributária não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão. Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BII, III e IV.
- CI, II e III.
- DIII e IV.
- EI, III e IV.
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Análise das assertivas
Reproduz a Súmula Vinculante 52: o imóvel de entidade do art. 150, VI, c, alugado a terceiros permanece imune ao IPTU se os aluguéis forem aplicados nas finalidades da instituição.
Segundo o Tema 235 da RG do STF, a imunidade recíproca abrange todos os serviços da ECT, inclusive os prestados em concorrência; a jurisprudência do STF estende essa imunidade ao IPVA dos veículos dos Correios.
Os partidos políticos estão no art. 150, VI, c. O Tema 693 da RG do STF manteve a imunidade de imóveis temporariamente ociosos de instituições de educação e assistência social, e a banca aplicou a mesma lógica aos partidos, que constam do mesmo dispositivo.
A imunidade de livros, jornais e periódicos é objetiva e, segundo a jurisprudência do STF, não alcança os serviços de distribuição, transporte ou entrega desses bens.
Comentário de cada alternativa
Errada: inclui a II, que é falsa, e omite a III e a IV, verdadeiras — ver assertivas.
Errada: a II é falsa (os Correios são imunes ao IPVA) e a I, verdadeira, ficou de fora — ver assertivas I e II.
Errada: inclui a II, que é falsa, e omite a IV, verdadeira — ver assertivas II e IV.
Errada: omite a I, verdadeira nos termos da Súmula Vinculante 52 — ver assertiva I.
Correta: I, III e IV são verdadeiras e a II é falsa, porque a imunidade recíproca dos Correios alcança o IPVA — ver assertivas.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 52Tema 235 do STFTema 693 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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