Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 235 do STF
Tese firmada
Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI,a e §§ 2º e 3º).
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-SC 2022 — FGV · Questão 59Direito Tributário
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 66Direito Tributário
- PGE-MT 2016 — FCC · Questão 2Direito Tributário
- Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 35Direito Econômico
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 11Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.